MP 927

Informamos que a MP 927 foi retirada da pauta de votação pelo Senado, e ela não foi convertida em lei dentro do prazo. Com isso, desde domingo (19.07.2020) deixaram de valer todas as alterações trabalhistas que foram criadas em 22 de março, para o período da pandemia.

Desta forma, as exigências administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho voltam a valer como antes:

– Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa da sua realização;

– Os treinamentos previstos nas NRs voltam a ser exigidos de forma presencial e nos prazos regulamentares;

• Os processos eleitorais da CIPA não poderão mais ser suspensos e os mandatos dos cipeiros não mais prorrogados.